Guamaré: Editada lei que altera legislação de 2013 relativa a concessão de Bolsa Atleta
O prefeito da cidade de Guamaré, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, “Hélio de Mundinho” (PMDB), chancela a Lei Municipal nº 656/2015, cuja cópia ilustra o exemplar desta quinta-feira (25) do Diário Oficial dos Municípios, no portal eletrônico da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
Aprovada pela Câmara de Vereadores, a citada matéria trata da modificação da Lei nº 584/2013 e dá outras providências.
A nova legislação reza, em seu art. 1º, que “o art. 24 da Lei nº 584/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: art. 24 – o valor da Bolsa Atleta será de até R$ 1.000,00 (mil reais), a ser definido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, em conformidade com o § 2º do Art. 14 da presente Lei”.
Os critérios de concessão das Bolsas Atletas serão definidos por Decreto municipal.
Segundo o art. 2º, “o art. 25 da Lei nº 584/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: art. 25 – A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer poderá pagar ajudas de custo para atletas de modalidades esportivas individuais e equipes esportivas, para participar de competições regionais e nacionais, a fim de atender as necessidades de deslocamentos, alojamento ou hospedagem, translado, alimentação e taxas referentes à inscrição de atletas em competições esportivas”.
As ajudas de custo serão encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes.
A fixação do valor das ajudas de custo será da competência do CMDE.
FONTE: BLOG PAUTA ABERTA
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