Pedrinho Eletromóveis

Pedrinho Eletromóveis

Rádio Princesa do Vale

Acompanhe a Rádio Princesa do Vale ao Vivo

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Cosern está impedida de suspender fornecimento de energia a órgãos públicos.

O juiz João Eduardo Ribeiro de Oliveira determinou que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica a unidades municipais de Touros que prestem serviços essenciais, tais como: unidades de fornecimento de água, iluminação pública, hospitais, postos de saúde, escolas, dentre outros. O Município de Touros ingressou com uma Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela contra a Cosern, sob alegação de que foi suspenso o fornecimento de energia elétrica em cinco contratos que estavam inadimplentes e mesmo com o pagamento das faturas em atraso a empresa negou-se a realizar restabelecimento do serviço alegando que a municipalidade era devedora em outros contratos junto a ela. O Município de Touros também afirmou nos autos processuais que os contratos nos quais o fornecimento foi suspenso destinavam-se ao funcionamento de poços tubulares para abastecimento de água e refletor de iluminação pública. Foi deferida liminar determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e abstenção de futuros cortes de energia. A Cosern sustentou que a sua conduta foi legítima e o deferimento do pleito do município seria forma de privilegiar devedor contumaz, dentre outras alegações. Requereu a revogação da liminar e, no mérito, pela total improcedência da ação. No caso, o magistrado João Eduardo Ribeiro observou que a suspensão realizada atingiu diretamente serviços essenciais a população do município, pois se destina à alimentação de bombas d´água para fornecimento à população e refletor público com fim a trazer o mínimo de segurança pública a localidade distante do centro urbano. “Acresça-se que a empresa ré pode-se utilizar de outros meios para obtenção do crédito pretendido, como ações judicias de cobrança e não somente utilizar a suspensão do fornecimento como medida coercitiva para obter o pagamento pretendido”, ponderou o juiz.
Fonte: Portal do TJRN

Nenhum comentário:

Postar um comentário