Decreto: Ato veiculado nesta data modifica o regulamento do IPVA no RN.

Decreto: Ato veiculado nesta data modifica o regulamento do IPVA no RN.

Imagem: Ilustração

Com o objetivo de alterar o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.632, de 16 de dezembro de 2019, tem publicação nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 29.449.

A medida é assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

FONTE: BLOG PAUTA ABERTA.